Renúncia fiscal e seus aspectos

Abstract

O presente artigo, abordará o conteúdo do art. 14ª da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), intitulado como Renúncia de Receita, especificamente nos municípios brasileiros. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a viabilidade da concessão de renúncia de receitas e de que forma esse ato poderá afetar ou contribuir na vida da sociedade. A metodologia aplicada ao presente trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos retirados da internet e a legislação pertinente. Por meio das pesquisas realizadas observou-se que a renúncia de receita é um instrumento econômico utilizado pelos administradores municipais com objetivo de incentivar atividades econômicas específicas e alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes, ao renunciar as parcelas que lhes são devidas, procuram induzir o empresariado a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para os investimentos. Para que haja transparência na renúncia de receita a Lei de Responsabilidade Fiscal exige regras básicas que deverão estar em conformidade com a própria Lei 101/2000 e com a Constituição Federal e será em caso de crimes e/ou infrações por parte do administrador penalizado por meio de lei específica.