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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/472
Título: | Renúncia fiscal e seus aspectos |
Autor(es): | Rodrigues, Lybiane da Silva |
Palavras-chave: | Lei de Responsabilidade Fiscal Desenvolvimento Transparência Viabilidade |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | RODRIGUES, Lybiane da Silva. Renúncia fiscal e seus aspectos. 21 f. Artigo de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Resumo: | O presente artigo, abordará o conteúdo do art. 14ª da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), intitulado como Renúncia de Receita, especificamente nos municípios brasileiros. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a viabilidade da concessão de renúncia de receitas e de que forma esse ato poderá afetar ou contribuir na vida da sociedade. A metodologia aplicada ao presente trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos retirados da internet e a legislação pertinente. Por meio das pesquisas realizadas observou-se que a renúncia de receita é um instrumento econômico utilizado pelos administradores municipais com objetivo de incentivar atividades econômicas específicas e alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes, ao renunciar as parcelas que lhes são devidas, procuram induzir o empresariado a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para os investimentos. Para que haja transparência na renúncia de receita a Lei de Responsabilidade Fiscal exige regras básicas que deverão estar em conformidade com a própria Lei 101/2000 e com a Constituição Federal e será em caso de crimes e/ou infrações por parte do administrador penalizado por meio de lei específica. |
Descrição: | Artigo apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Esp. Clodoaldo de Oliveira Freitas |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/472 |
Aparece nas coleções: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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