A lei nº 13.777 de 2018: implicações e projeções da multipropriedade no direito imobiliário brasileiro

Abstract

O objetivo desta monografia é realizar uma investigação jurídica minuciosa do instituto da multipropriedade imobiliária tratada na Lei 13.777/2018, pondo à lúmen de forma crítica as controvérsias transcritas no texto, a exemplo da discussão em volta do veto ocorrido com o §3º do art. 1.358-J – que de certo modo estabeleceu uma responsabilidade solidária entre os multiproprietários no que diz respeito a débitos de tributos reais de todas as unidades. De igual maneira, será discutido o texto do artigo 1.358-T do Código Civil, e sua necessidade de elucidação a fim de confirmar ou não a possibilidade de aplicação da renúncia abdicativa, no intuito de garantir maior segurança ao ato registral. Será demonstrado, também, os pontos positivos da multipropriedade, sua relevância socioeconômica, dado que, do ponto de vista jurídico, é uma nova forma de aproveitamento dos bens imóveis. Parte-se, para este mister, de um estudo propedêutico sobre o direito de propriedade, conhecendo seus atributos e características, visto que a multipropriedade deriva dos elementos que compõem a propriedade. Cuida-se, também, de realizar uma breve análise sobre a evolução histórica da multipropriedade em outros países até seu surgimento no Brasil. Além disso, o presente trabalho busca esclarecer o conceito de direito real, destacando as suas principais características e as diferenciando daquelas das modalidades obrigacionais. Será destacado que partir da Lei nº 13.777/2018, o instituto da multipropriedade passa a ser tratado como uma nova modalidade de condomínio constituído por unidades periódicas. Por fim, se demonstrará um estudo das projeções da multipropriedade no mercado imobiliário brasileiro. Vale salientar, que por se tratar de uma regulamentação recente, não há entendimento jurisprudencial acerca dos pontos polêmicos que a lei apresenta – apenas discussões doutrinárias. Diante disso, utilizou-se o método dedutivo para se a alcançar o resultado da pesquisa.