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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4773
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Chayene Apurina Moura da | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T12:59:02Z | - |
dc.date.available | 2023-10-18T12:59:02Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-22 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4773 | - |
dc.description | Monografia apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito para obtenção de grau de bacharela em Direito, sob a orientação do Professor Dr. Rogério Montai de Lima. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei Maria da Penha se tornou a principal ferramenta criada para amparar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, a presente monografia objetiva analisar as eficácias da Lei Maria da Penha na coibição da violência doméstica aplicada não somente as mulheres do sexo feminino, mas também aos transgêneros e/ou transexuais que se reconhecem ou se identificam com gênero feminino. Primeiramente faz-se um estudo da evolução histórica das lutas das mulheres, bem como o surgimento e conquistas da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei 11.340/2006. Em seguida, a presente monografia, buscou explicar os conceitos, bem como suas distinções de gênero e sexo, orientação sexual, transgênero e transexual. Para uma melhor analise do tema em questão, utilizou-se principalmente a pesquisa bibliográfica que consiste basicamente na leitura de artigos, análises de casos reais e decisões judiciais como material de apoio para o desenvolvimento do presente trabalho. Nesse sentido, conclui-se que a mulher transgênero e/ou transexual está ao abrigo da lei, de modo que aquelas pessoas que se identificam com o gênero feminino fazem jus à proteção legal, devendo a lei ser interpretada de forma extensiva. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-06-02T14:25:28Z No. of bitstreams: 1 CHAYENE_APURINA_MOURA_DA_SILVA.pdf: 1031389 bytes, checksum: 51887d2722dded758e9a518cdb6b7de8 (MD5) | en |
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dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Transgêneros e/ou transexuais | pt_BR |
dc.subject | Violência | pt_BR |
dc.title | A (im)possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha aos transgêneros e/ou transexuais vítimas de violência doméstica e familiar | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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