1. Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia
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  3. DCJ - Departamento de Ciências Jurídicas
  4. Direito (Monografias)
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dc.contributor.authorMelo, Antony Nelson-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:37:59Z-
dc.date.available2023-10-27T18:37:59Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationMELO, Antony Nelson. Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 2023. 76 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4887-
dc.description.abstractO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criado no ano de 1966 pela Lei n. 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/90, com principal objetivo conceder ao trabalhador uma proteção contra a demissão sem justa causa. No entanto, os recursos do FGTS tem tido finalidade diferente de proteger o trabalhador, ademais, até mesmo corrupção. A presente monografia tem objetivo demonstrar que o trabalhador tem o direito constituicional do FGTS e precisa de liberdade para movimentar, investir o seu FGTS. Vale ressaltar que o FGTS tem rendimento defasado para o trabalhador. Portanto, o motivo para o trabalhador ter liberdade de escolha como investir seu FGTS.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Antony Melo (antony.melo88@gmail.com) on 2023-10-27T14:28:24Z No. of bitstreams: 1 Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.pdf: 949223 bytes, checksum: 4fc858610d3732ae52e211cb4d06a810 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Marcelo Cardoso (marcelo.garcia@unir.br) on 2023-10-27T18:37:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.pdf: 949223 bytes, checksum: 4fc858610d3732ae52e211cb4d06a810 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-27T18:37:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.pdf: 949223 bytes, checksum: 4fc858610d3732ae52e211cb4d06a810 (MD5) Previous issue date: 2023en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia por Tempo de Serviçopt_BR
dc.subjectDireitos do trabalhadorpt_BR
dc.subjectLiberdade ao trabalhadorpt_BR
dc.titleLiberdade ao trabalhador em escolher como investir seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTSpt_BR
dc.typemonografiapt_BR
dc.description.abstract2The FGTS, was created in 1966 by Law n. 5.107/66 and currently governed by Law n. 8.036/90, with the main objective of granting the worker protection against dismissal without just cause. However, the financial resources of the FGTS has had a different purpose to protect the worker, moreover, even corruption. This monograph aims to demonstrate that the worker has the constitutional right to the FGTS and needs freedom to move, invest your FGTS. It is worth noting that the FGTS has a lagged income for the worker. Therefore, the reason for workers to have freedom of choice on how to invest their FGTS.pt_BR
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