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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5037
Título: | Estudos do ambiente regulatório dos serviços de abastecimento de água em Rondônia |
Autor(es): | Luna, Márcia Cristina |
Palavras-chave: | Políticas Públicas Saneamento Básico Regulação Governança Agendas Regulatórias Conformidade Legal |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | LUNA, Márcia Cristina. Estudos do ambiente regulatório dos serviços de abastecimento de água em Rondônia. 2023. 145 f. Dissertação (Mestrado em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) - Campus de Ji-Paraná, Fundação Universidade Federal de Rondônia, Ji-Paraná, 2023 |
Resumo: | A regulação, importante instrumento norteador da política de saneamento básico, é necessária para a garantia da adequada prestação dos serviços e sua atuação deve promover o equilíbrio entre os interesses dos usuários, prestador do serviço e poder concedente. A Lei nº 14.026/2020 visa acelerar a universalização do acesso à água potável, coleta e tratamento de esgotos até 2033 e estabelece regulação em âmbito nacional já assumida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com competência para editar normas de referência sobre assuntos diretamente afetos a regulação dos serviços de saneamento. Deste modo, esta pesquisa se justifica pelo seu intuito de contribuir no debate sobre a reorganização do setor de saneamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança das agências reguladoras locais frente aos princípios de independência, autonomia, transparência, tecnicidade e efetivo uso das ferramentas e instrumentos na atividade regulatória. Para tanto, por meio da Análise de Conteúdo, realizou-se uma pesquisa documental no período de janeiro de 2022 a maio de 2023, com consultas a trabalhos científicos de relevância sobre o cenário do saneamento e da regulação no país, portais oficiais de órgãos governamentais e entidades atuantes no setor, legislação federal vigente, bem como websites e leis de criação das agências locais. A análise sobre os aspectos de governança regulatória das agências locais e sua efetiva atuação frente aos princípios estabelecidos em lei permitiu avaliar o nível de atuação na melhoria da prestação de serviços de abastecimento de água, especialmente no que tange aos instrumentos de participação e controle social. Por fim, intenta-se que o resultado desta pesquisa contribua para a construção de um ambiente regulatório seguro, organizado e comprometido com as metas de universalização e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, que visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos. Apresentam-se como produto final recomendações aos gestores das agências locais sobre mecanismos para uma boa governança, especialmente na independência decisória, autonomia e controle social. |
Descrição: | Dissertação apresentada ao PROFÁGUA – Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação Dos Recursos Hídricos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Gestão e Regulação dos Recursos Hídricos, sob a orientação do Prof. Dr. : João Gilberto de Souza Ribeiro. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5037 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (Dissertações) |
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