A representatividade dos (as) servidores (as) no Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Abstract

A presente dissertação insere-se na linha de pesquisa “Políticas Públicas e Desenvolvimento da Justiça” e baseia-se na análise da representatividade dos (as) servidores (as) negros (as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que ocupam cargos em comissão (DAS) ou funções gratificadas (FG). A regra geral para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Superado esse obstáculo de aprovação em concurso público foram analisadas as oportunidades de reconhecimento profissional por meio de se ocupar um cargo de chefia na instituição. A inserção dos (as) negros (as) no mundo público é uma constante luta por igualdade frente a uma estrutura historicamente gerenciada predominantemente pelas pessoas não negras ou pardas, seja no provimento dos cargos da magistratura ou no quadro de servidores. A população de cor ou raça preta ou parda possuem severas desvantagens em relação à branca, em que a desigualdade se mantém independentemente do seu nível de instrução, restando para as pessoas de cor postos de menor remuneração e são menos representadas nos cargos gerenciais, sobretudo os de mais altos níveis. Os (as) negros (as) não concorrem em igualdade de oportunidades com os (as) brancos (as), pois estes indivíduos não partem do mesmo lugar, quiçá, chegarem ao posto de liderança e destaque dentro da instituição. Daí surge a importância do estabelecimento de cotas raciais também no transcorrer da carreira pública, para que os (as) negros (as), mais uma vez, não sofram racismo institucional, vindo a apenas figurar no cargo inicial público que lhe é reservado, sem possibilidade de melhores remunerações e funções na sua carreira. O objetivo deste trabalho é analisar se a questão racial constitui um fator de exclusão e determinante na escolha de servidores (as) para provimento de cargos comissionados e funções gratificadas. Para tanto, debruçou-se sobre questões raciais e o conflito entre as diretrizes constitucionais e a implementação de políticas públicas eficazes no combate das desigualdades. Ao final, propõe-se a criação de um produto que possa ajudar na mitigação das desigualdades de raça dentro do Poder Judiciário Rondoniense.