Pagamento por serviços ambientais como instrumento de apoio à preservação e recuperação de bacias hidrográficas em Rondônia

Abstract

Os recursos hídricos superficiais têm sido contínua e acentuadamente degradados, todavia o ser humano tem habilidade de manejar áreas intencionalmente visando recuperar ou mesmo ampliar bens, produtos e serviços. Os órgãos gestores dos recursos naturais se valem de políticas públicas e instrumentos para elaborar suas propostas de gestão. Mais recentemente, foi promulgada a Lei nº 4.437/2018, que Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – SGSA e com isso veio à tona o Pagamento Por Serviços Ambientais (PSA), um instrumento que parte do princípio do protetor-recebedor. Neste contexto, o objetivo desta pesquisa é realizar o estudo da forma como poderia ser efetivado de fato o PSA em Rondônia, bem como analisar se os casos já implementados contribuem para preservação dos recursos hídricos. A pesquisa foi realizada de forma bibliográfica, por meio da análise das Leis relativas à gestão de recursos hídricos, de consulta em sites oficiais para levantamento dos casos de PSA implementados e de pesquisa em periódicos on line, a partir do termo de busca “pagamento por serviços ambientais”. Como resultado da pesquisa, tem-se que o primeiro caso de PSA implementado em Rondônia ocorreu no ano de 2009, sendo que há 7 casos implementados até os dias atuais, todavia, nenhum caso foi estruturado com foco diretamente para a preservação dos recursos hídricos. Quando são analisados os índices de desmatamento do estado de Rondônia, percebe-se que os casos de PSA implementados ainda não são suficientes para impactar, de forma significativa, a redução das áreas desmatadas. Ressalta-se, portanto, a necessidade de disseminação do instituto do PSA, de forma a promover a implementação de um maior número de casos, e assim garantir a proteção e a preservação dos recursos naturais. Desta forma, propõe-se o Projeto de Lei intitulado “Cada Gota Importa”, como forma de nortear e regulamentar o PSA no âmbito municipal destinado aos Municípios que queiram se valer desse instrumento em apoio à conservação/recuperação de bacias hidrográficas em seu território. Por meio da divulgação do Projeto de Lei, almeja-se disseminar o instrumento do PSA, sensibilizar e gerar sinergia entre os atores envolvidos quanto à possibilidade de implementar projetos de recuperação em bacias hidrográficas que carecem de intervenção antrópica para sua restauração, ao mesmo tempo que o desenvolvimento sustentável é propagado, alinhado aos ODS 12 e 15.