A efetividade do controle interno na administração pública municipal

Abstract

Uma realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças na forma de manuseio e gerência da Administração Pública. De um modo geral a sociedade brasileira também exige uma nova ética, um novo modelo e forma de administrar, com mais responsabilidade, transparência e visando à concretização dos direitos e garantias fundamentais, dos quais advém o valor maior que deve reger as relações humanas (a dignidade da pessoa humana). Entretanto, não são necessárias novas leis ou novos instrumentos; faz-se imprescindível apenas que os instrumentos existentes sejam exercidos adequadamente, tornando-se eficazes, o que, ao permitir o cumprimento do dever de boa gestão, resultará na concretização da ética e da justiça social. Neste contexto em que se insere o Estado Brasileiro são indispensáveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de um novo modelo. Passando pela evolução dos modelos de gestão pública e pela reforma administrativa brasileira, o trabalho tem como escopo tratar a Efetividade do Controle Interno na Administração Pública Municipal, importante instrumento que serve de base para toda atividade de controle da administração pública que deriva do dever-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. Constitui o sistema de controle interno, responsável pela manutenção do fluxo atualizado e geral de informações. Os procedimentos de controle interno que objetivam prevenir e corrigir desvios possibilitam a chamada gestão fiscal responsável, bem como criam as condições indispensáveis para o desempenho das relevantes atribuições do Tribunal de Contas – Controle Externo.