O direito da pessoa com deficiência ao espaço urbano: eficácia da legislação sobre acessibilidade às vias públicas e edifícios de uso coletivo no município de Cacoal - RO

Abstract

O acesso das pessoas com deficiência em ambientes físicos, sociais, culturais, por muitas vezes é cercado de barreiras. Estas barreiras vão de atitudes a políticas públicas de inclusão. A sociedade, entretanto, nos últimos anos tem discutido e procurado conviver com a diversidade de forma respeitosa e pacifica, e a legislação retrata tal evolução. O presente trabalho tem por objetivo avaliar a eficácia social da legislação federal e municipal acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência às vias e edifícios de uso público e coletivo, numa situação concreta – a cidade de Cacoal – RO. Em sua abordagem, procura demonstrar a íntima relação da acessibilidade com os direitos fundamentais de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, e a responsabilidade do Estado e dos cidadãos em assegurar tais direitos. Revê, de forma sucinta, como os paradigmas da exclusão, integração e inclusão podem refletir na elaboração das normas. Ao final investiga por meio de uma pesquisa de campo a efetividade ou não das normas que prevêem a acessibilidade, entendida como a implementação do desenho universal, voltado para todas às pessoas.