(In)constitucionalidade da imunidade tributária do ICMS relativo a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Abstract

O estudo em questão tem por finalidade analisar a (In)Constitucionalidade da Imunidade Tributária do ICMS Relativo à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Mercadorias Efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O presente trabalho demonstra as características institucionais da ECT ressaltando as peculiaridades que a diferencia de uma empresa pública comum, aborda os institutos jurídicos da imunidade tributária recíproca, pacto federativo, os princípios da livre iniciativa e o da livre concorrência, verifica os aspectos gerais do ICMS e analisa a ADPF-46 do Distrito Federal e os RE 601.392 do PR e RE 627.051 de PE. A monografia desenvolveu-se por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e o método utilizado o hipotético-dedutivo.