Responsabilidade civil do engenheiro civil frente ao Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Com o desenvolvimento técnico-industrial surgiram novos modelos de contratos, com as partes contratantes atuando no anonimato, seja pela velocidade das comunicações, seja pela complexidade da nova forma de aquisição de bens. Com isso surgiu a necessidade de intervenção do Estado para promover a defesa do Consumidor, editando leis condizentes com o equilíbrio desejado às relações de consumo. O conceito arcaico de que o profissional liberal exigia formação universitária sofreu algumas modificações O engenheiro civil, deve se submeter ao Código de Defesa do Consumidor e a outras leis, como por exemplo, a Lei nº. 5.194/66. A responsabilidade do engenheiro pode decorrer tanto de um contrato como de atos ilícitos praticados por este. Suas obrigações podem ser de meio ou de resultado, devendo entregar a obra ou o serviço conforme pedido do consumidor. Tanto em um como no outro, caberá ao engenheiro indenizar o consumidor por danos referentes ao fato do serviço ou vício do serviço por este praticado.