Da supressão das horas in itinere pela Lei 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho faz uma análise da supressão das horas in itinere pela Lei 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. O direito Brasileiro reconhecia o direito a pagamento das horas de itinerário de sua residência até o local de trabalho, ao trabalhador que laborava em local de difícil acessou ou não servido por transporte público, por incompatibilidade entre os horários de início e termino da jornada de trabalho com os horários de oferecimento de transporte público regular, ou ainda àqueles que não dispunham de transporte público regular em parte do trajeto, sendo tal percurso integrante da jornada de trabalho ou pago como horas extraordinárias. Parte-se para essa análise com uma abordagem inserida nos direitos fundamentais, seguido pelo estudo da jornada e trabalho e as horas in itinere a partir da Lei 13.467/17 que as suprimiu. Para sua realização utilizou-se abordagem dedutiva, com procedimento funcional tipológico e investigação bibliográfica.