Use este identificador para citar ou criar um link para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2268
Título: A responsabilidade civil do bombeiro militar na fiscalização de edificações
Autores: Carvalho Filho, Avelino Menezes de
Palavras-chave: Atividades técnicas
Bombeiro Militar
Edificações
Fiscalização
Responsabilidade civil
Data de publicação: 2017
Citação: CARVALHO FILHO, Avelino Menezes de. A responsabilidade civil do bombeiro militar na fiscalização de edificações. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Resumo: Este trabalho aborda sobre o instituto da responsabilidade civil e seu alcance ao bombeiro militar que atua na fiscalização de edificações. Trata-se, essencialmente, de demonstrar quando o bombeiro militar, que exerce a função de vistoriante técnico, pode responder pela falha na sua fiscalização. Para atingir esse objetivo, é feita uma breve análise histórica do instituto da responsabilidade civil, em seguida é realizada uma abordagem sobre a responsabilidade subjetiva e objetiva, construindo alicerces para tratar sobre a responsabilidade do Estado. Cuida-se ainda, de apresentar o serviço de atividades técnicas, delimitado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, sendo demonstrada a história da Corporação, os fundamentos legais no que tange à segurança contra incêndio e pânico no Estado de Rondônia e os fundamentos doutrinários dessa atividade. Todos esses aspectos reunidos conferem argumentos necessários para, com amparo também na jurisprudência, estabelecer quando o bombeiro militar pode responder a uma ação regressiva, proposta pelo Estado, pela falha na sua atividade de prevenção a incêndio e pânico.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Me. Gilson Tetsuo Miyakava
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2268
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