A responsabilidade civil do bombeiro militar na fiscalização de edificações

Abstract

Este trabalho aborda sobre o instituto da responsabilidade civil e seu alcance ao bombeiro militar que atua na fiscalização de edificações. Trata-se, essencialmente, de demonstrar quando o bombeiro militar, que exerce a função de vistoriante técnico, pode responder pela falha na sua fiscalização. Para atingir esse objetivo, é feita uma breve análise histórica do instituto da responsabilidade civil, em seguida é realizada uma abordagem sobre a responsabilidade subjetiva e objetiva, construindo alicerces para tratar sobre a responsabilidade do Estado. Cuida-se ainda, de apresentar o serviço de atividades técnicas, delimitado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, sendo demonstrada a história da Corporação, os fundamentos legais no que tange à segurança contra incêndio e pânico no Estado de Rondônia e os fundamentos doutrinários dessa atividade. Todos esses aspectos reunidos conferem argumentos necessários para, com amparo também na jurisprudência, estabelecer quando o bombeiro militar pode responder a uma ação regressiva, proposta pelo Estado, pela falha na sua atividade de prevenção a incêndio e pânico.