Retroação da lei tributária em caso de fato gerador pendente na esfera municipal

Abstract

Considerando o teor do artigo 105 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 e o disposto na Constituição Federal concernente ao Sistema Tributário Nacional, busca-se examinar a constituição do crédito tributário na esfera municipal, por delegação prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Visa-se também analisar a possibilidade de ocorrência de fatos geradores da obrigação tributária pendentes na esfera municipal e de que forma a lei tributária municipal trata dos mesmos, referente aos tributos municipais: imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas pelo exercício do poder de polícia e Contribuição de Melhoria. No caso do tributo IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, torna-se inviável a sua contemplação no presente trabalho, uma vez que não se visualiza a ocorrência de fatos geradores pendentes no referido tributo, cujo fato gerador ocorre sempre no primeiro dia do exercício financeiro do ano em curso. Por fim, busca-se delimitar se o tratamento dado ao fato gerador pendente, na esfera municipal, referente aos tributos municipais fere princípio tributário e constitucional da segurança jurídica do contribuinte tributário concernente à retroatividade tributária. Assim, tendo em visa que o Direito Tributário é matéria de cunho dogmático, optou-se por seguir-se essa linha de pesquisa, a pesquisa dogmática, consubstanciada em pesquisa bibliográfica, a qual se apresenta como escopo suficiente à proposta do presente trabalho, uma vez que visa alcançar a vontade legislativa com a necessária integração ao fenômeno da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e seu eventual aperfeiçoamento no tempo