Extrafiscalidade na promoção ambiental

Abstract

Este trabalho teve como objetivo aprofundar o conhecimento acerca do fenômeno extrafiscal como promoção do meio ambiente. A necessidade de proteção do meio ambiente como direito da coletividade, agregada ao respeito às garantias fundamentais, a sua salvaguarda mediante a tributação indutora deve ser analisada. Tal contexto foi abordado por meio de pesquisa bibliográfica. São apresentados os princípios e os limites ao poder de tributar, conceito de extrafiscalidade e os tributos pelos quais ela é aprimorada, bem como os preceitos constitucionais que delimitam a proteção ambiental e os meios de controle da extrafiscalidade. As pesquisas realizadas destacam o valor do meio ambiente como direito constitucionalmente garantido a todos, sendo a extrafiscalidade o meio válido para sua persecução, respeitados os limites e com o devido controle.