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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/314
Título: | A viabilidade das penas restritivas de direito |
Autor(es): | Martini, Dirceu Moacir |
Palavras-chave: | Sistema prisional Ressocialização Direito penal |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | MARTINI, Dirceu Moacir. A viabilidade das penas restritivas de direito. 2008. 87 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Resumo: | A atual política criminal tem-se endereçado à desinstitucionalização da execução penal, transferindo a função de reeducação do agente de custódia, segurança e controle para equipes de tratamento comunitário ou alternativo. As Penas Restritivas de Direitos, ampliadas a partir da Lei n. 9.714/98, constituem instrumento valioso no aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na ressocialização do infrator de menor gravidade e na conseqüente melhoria da qualidade de vida da população. Sob esse prisma, a presente monografia faz um estudo exploratório acerca da eficiência e avaliação da citada Lei a partir da situação carcerária deficitária, comprovando que as Penas Restritivas de Direitos podem contribuir significativamente para a redução da população carcerária e da criminalidade. |
Descrição: | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia, campus de Cacoal/RO, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Prof. Esp. Claudinéia Duarte da Silva Gomes. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/314 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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