A discricionariedade para o exercício do poder de polícia da administração pública municipal no controle de trânsito e tráfego

Abstract

O presente trabalho examina o instituto do Poder de Polícia, suas origens, evolução e vantagens para a Administração Pública Municipal em relação ao Trânsito e Tráfego local. Demonstra-se que este poder surgiu na Grécia antiga e que se faz presente nos dias atuais, ganhando mais extensão no campo de atuação. O mesmo é uma faculdade da livre conveniência e oportunidade da Administração Pública no controle de Trânsito e Tráfego de impor sanções aos que desrespeitam as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, procurando evitar a morte de milhares de pessoas, o sofrimento dos familiares e vítimas, gastos ao erário público com tratamento hospitalares e outras dificuldades e com isso administrando um trânsito seguro. Para isso é necessário que os mesmo municipalizem o trânsito local integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito e exercendo de uma vez por toda o Poder de Polícia que sempre buscaram e que agora fora coroado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro.