Análise da possibilidade de responsabilidade civil do Estado por danos em decorrência do uso de celulares pelos presidiários

Abstract

Este trabalho apresenta os principais aspectos concernentes à responsabilidade civil do Estado, por conduta omissiva, pertinentes às práticas constantes do delito de extorsão, mediante o uso de telefone celular por presidiários, causadoras de danos à sociedade. Esse estudo passa pela análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, suas fases e teorias evolutivas, seus pressupostos e suas excludentes. Estuda, também; a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a conduta omissiva deste ente, destacando a polêmica que gira em torno das teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva do estado. Nesta esteira, demonstra por meio de pesquisa de campo, a título exemplificativo, a problemática do uso de aparelhos celulares pelos presidiários para prática de crimes capitulados como extorsão, consistentes, no constrangimento das vítimas, mediante grave ameaça, para obterem vantagens pecuniárias ou cartões telefônicos, simulando sequestro de entes queridos. A questão da possibilidade de responsabilidade estatal pelos danos e as suas excludentes, bem como esclarecer acerca das diversas modalidades do golpe e suas formas de prevenção.