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Título: Boa-fé objetiva no contrato de adesão
Autores: Pereira, Luísa de Freitas
Palavras-chave: Boa fé
Contrato de adesão
Data de publicação: 2006
Citação: PEREIRA, Luísa de Freitas. Responsabilidade civil do Estado decorrente dos suicídios nas penitenciárias. 2006. 72 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2006.
Resumo: A presente pesquisa científica refere-se ao princípio da boa-fé objetiva no contrato de adesão, regra de conduta imprescindível nos dias atuais. A monografia revela inegável atualidade, uma vez que enfrenta não mais a boa-fé subjetiva de outrora, cuja aferição envolve a ciência ou ignorância do agente, conforme o caso, mas um novo padrão de comportamento leal, denominado boa-fé objetiva, que se externa em um modelo de agir reto, honesto, presente em todas as relações jurídicas contratuais. Nesse diapasão, procuramos deitar nossos olhos para aquelas relações jurídicas em que as partes não estão em pé de igualdade, os denominados contratos de adesão. Isso porque nesse tipo de contrato inexiste liberdade de convenção entre as partes, faltando-lhes o necessário debate e transigência para a elaboração de seus termos. Aqui, um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida. Cumpre anotar que a boa-fé garante equilíbrio ao contrato, especialmente a este contrato marcado justamente pela desigualdade entre os contratantes, garantindo-lhes igualdade sem aniquilar a liberdade; protegendo a segurança sem afastar-se da moral. Por derradeiro, ressalte-se que este trabalho desenha um paralelo importante entre a boa-fé e a construção de um sistema jurídico aberto, com largo reclamo à expansão de uma atividade judicial que seja integrativa e criadora, isso porque a cláusula que a prevê é aberta, dando azo a criação jurisdicional.
Descrição: Monografia Jurídica apresentada à Universidade Federal de Rondônia, campus de Cacoal, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Silvério dos Santos Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/363
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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