As Discrepâncias Entre a Lei 14.064/2020 (Lei Sansão) e a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): uma análise das penas aplicadas aos crimes contra animais domésticos e animais silvestres

Abstract

A presente monografia tratará da evolução do Direito Ambiental Brasileiro desde o período da colonização portuguesa até os dias atuais. Passando por seus pontos de maior relevância até chegar à Lei Sansão nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 que alterou o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (que tipifica como crimes ambientais os atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos). Incluindo a este o parágrafo 1-A, que muda a pena em relação aos mesmos crimes quando cometidos contra cães e gatos, e por análise de doutrinas e legislação demonstrar como a pena de reclusão de dois a cinco anos presente na Lei 14.064/2020 e seu foco protetivo (cães e gatos) são discrepantes em relação a pena de três meses a um ano de detenção; e ao objeto de proteção (animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos) presente no artigo 32 da Lei 9.605/98. Além do mais, demonstrando com base nos estudos realizados como o populismo penal legislativo prejudica mais uma vez as legislações pátrias.