A necessária atenção à responsabilização penal do psicopata sob ótica de parca legislação vigente

Abstract

Quando se pretende estudar a existência de uma psicopatia, não necessariamente atingida pelo instituto da inimputabilidade, não se vê, no Direito Penal, nenhum mecanismo capaz de individualizar a pena e possibilitar o efetivo e integral cumprimento atendendo-se aos requisitos de efetiva proteção ao apenado. No ordenamento atual, tanto o artigo 26 quanto o artigo 75, abordam tão somente as medidas legais e em sua maioria defensivas a isentar o réu de pena quando a ele é reconhecida a inimputabilidade, ou seja, a atuação de quem não tinha capacidade de se autodeterminar de acordo com o momento da ocorrência do ilícito, bem como o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança a ele aplicada. Fato que a lei de Execução penal garante tratamento efetivo ao inimputável assim reconhecido na sentença penal absolutória imprópria, mas não tipifica a figura do imputável, mas portador de psicopatia. Destarte, a própria ausência de limites legais fixados pela Medicina até então apta a atuar decisivamente nestes casos, não garante uma completa individualização do apenado para o cumprimento e efetiva ressocialização, como por exemplo, local de cumprimento da pena, tratamento adequado, sujeitos a com ele compartilhar o mesmo espaço físico etc. Logo, além de se questionar a própria eficiência das medidas de segurança, atualmente se discute a efetivação da pena enquanto caráter retributivo para satisfazer aos anseios do psicopata não necessariamente inimputável. Por se tratar de uma pesquisa totalmente bibliográfica, esta será a técnica utilizada para chegar às conclusões explicando a matéria central em relação à legislação vigente, além do uso de doutrinas e estudos da psiquiatria para chegar aos resultados que, até o momento, indicam que tanto as atuais penas quanto as medidas de segurança não atingem o propósito legal frente aos objetivos da LEP.