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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3943
Título: | Benefício previdenciário do auxílio reclusão à luz do princípio da dignidade do homem: a (in) constitucionalidade do critério de baixa-renda |
Autor(es): | Boiago, Moacyr Antônio |
Palavras-chave: | Auxílio reclusão Requisito de baixa-renda Dignidade da pessoa humana |
Data do documento: | 8-Ago-2022 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar o benefício previdenciário do auxílio reclusão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e demonstrar a sua importância para a concretização dos direitos fundamentais individuais e sociais previstos pela Constituição Federal de 1988; desse modo, buscou-se analisar tal benefício com especial foco na análise da (in)constitucionalidade do critério de concessão da baixa renda introduzido pela Emenda Constitucional 20/99. No desenvolvimento do trabalho, foram utilizados a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativa e o método dogmático jurídico. Os resultados apontam que o benefício previdenciário de Auxílio Reclusão busca efetivar os direitos fundamentais individuais e sociais que derivam do ideal de dignidade da pessoa humana, princípio balizador e sustentado da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sua limitação pelo critério de baixa renda é inconstitucional. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof. M.e William Ricardo Grilli Gama. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3943 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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