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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/423
Título: | Desaposentação e a necessidade do segurado devolver os valores |
Autor(es): | Lima, Oliliane Batista de |
Palavras-chave: | Desaposentação Restituição Dignidade |
Data do documento: | 2015 |
Citação: | LIMA, Oliliane Batista de. Desaposentação e a necessidade do segurado devolver os valores. 2015. 66 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. |
Resumo: | A desaposentação é a necessidade do segurado renunciar a aposentadoria e computar o relativo tempo de contribuição para outra aposentadoria que seja mais favorável, no mesmo ou em outro regime. Para isso, é imprescindível que, após aposentado, continue trabalhando e contribuindo para a previdência social, o que possibilita, no caso concreto, utilizar o fator previdenciário em favor dos segurados. Esse tempo de contribuição após a aposentadoria poderá ser somado ao tempo que já foi usado para uma nova aposentadoria mais vantajosa. Atualmente, a aposentadoria não representa apenas a garantia de subsistência familiar, mas a dignidade às pessoas idosas em sua velhice, assim como a satisfação de suas necessidades básicas, tendo como escopo a garantia do mínimo de subsistência. Nesse contexto, e por inexistir lei no ordenamento pátrio que regule este fato, surgiu a figura doutrinária em questão e a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro que tem sido amplamente debatida na doutrina e jurisprudência. Dessa forma, restou uma lacuna legislativa do aproveitamento das contribuições efetuadas pelos segurados que não deixaram a atividade laboral. Este trabalho visa apresentar o conceito e objetivos da desaposentação, traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza para, ao final, averiguar a (des)necessidade de restituição dos valores recebidos pelo beneficiário enquanto renuncia a aposentadoria em razão da dignidade da pessoa humana. |
Descrição: | Monografia apresentada ao Curso de Direito, Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob orientação da Prof. Ma. Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/423 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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