Audiência de custódia: uma análise quanto à (im)possibilidade do emprego definitivo da videoconferência

Abstract

O trabalho em questão trata da audiência de custódia, ato processual com origem em Tratados Internacionais, com caráter de Direitos Humanos, em que é feita uma apresentação do preso ao juiz após a ocorrência de uma prisão em flagrante, o magistrado analisará dois aspectos da prisão. O primeiro aspecto a ser analisado pelo juiz em relação à prisão é quanto à legalidade, o segundo aspecto é em relação à necessidade de manutenção da prisão. O trabalho traz como objetivo específico a análise da mudança da audiência de custódia para o meio virtual, especificamente, verificando a trajetória de implementação da audiência de custódia coaduna com a relação do Estado de coisas Inconstitucional e a situação dos presídios. Por fim, o trabalho tem por objetivo analisar se a audiência de custódia por videoconferência é meio eficaz de aplicabilidade. Após alguns anos da implementação definitiva da audiência de custódia, incidiu a pandemia da COVID-19, ocasionando a necessidade de mudanças em relação ao instituto. Nesse sentido, a audiência de custódia passou a ser realizada na modalidade de videoconferência. A pesquisa tem como problematização o questionamento acerca da possibilidade ou não de aplicação em caráter definitivo da audiência de custódia por videoconferência, de modo a não ser empregada apenas nos casos de medidas excepcionais de enfrentamento à COVID-19. Para sua realização foi utilizado o método indutivo. O procedimento técnico aplicado foi o de pesquisa bibliográfica. Diante do trabalho, o impasse restou respondido no sentido de que é entendível pelo não cabimento da aplicabilidade definitiva da audiência de custódia com o emprego de videoconferência.