O Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: uma análise do efeito material de desencarceramento da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347

Abstract

É notório a importância do sistema prisional para a sociedade, haja vista que o cumprimento de sua função social resulta na ressocialização do apenado, contudo, essa função social não vem sendo cumprida corretamente, para tanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional em setembro de 2015, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, impondo medidas cautelares que podem ser tidas como desencarceradoras. Posto isso, o que se questiona é se estas medidas tiveram o efeito material de desencarceramento. Pois com a diminuição da superlotação poderia melhorar a capacidade do sistema de ressocializar o reeducando, possibilitando que este retorne a sociedade e não volte para o sistema novamente. Para chegar-se a resposta desta problemática foi utilizado o método hipotético-dedutivo, o procedimento técnico utilizado foi o a pesquisa bibliográfica, por meio de matérias já publicado e levantamentos de dados estatísticos sobre o tema.