Governança e Transparência Pública na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia como proteção jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

A transparência e a governança das administrações públicas, no âmbito ambiental, tornaram-se requisitos fundamentais no estado democrático de direito, consagrados no Brasil e em muitos países nas leis sobre o acesso à informação e nas suas respectivas constituições. No entanto, se estas leis permitiram aumentar a informação dos cidadãos, vê-se que muitas organizações públicas ainda procuram ocultar voluntariamente ou não as informações quando nenhum interesse público ou privado superior deveria justificar este comportamento. Tal comportamento prejudica, sobremaneira, o desenvolvimento da transparência e da governança e, consequentemente, gera danos irreparáveis ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Danos ao ambiente é, indubitavelmente, dano à sociedade. Nessa perspectiva, esta pesquisa estuda e analisa dados da Escala Brasil Transparente a título estadual a respeito do desenvolvimento da transparência e da governança no estado de Rondônia através do portal transparência, especificamente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental. Por esse motivo, a A presente pesquisa teve como objetivo fundamental, compreender melhor as origens da transparência e governança atreladas ao meio ambiente e lançar as bases para uma melhor avaliação do ponto de equilíbrio entre tais conceitos atrelados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir ao referido objetivo, a pesquisa foi formatada e construída à luz da metodologia hipotético-dedutiva, com procedimentos quanti e qualitativos que permitiram uma reflexão e análise do meio ambiente ecologicamente equilibrado sob a égide dos conceitos de transparência e governança na referida secretaria.