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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4852
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Boechat, Amanda de Souza Bequiman | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-24T16:32:22Z | - |
dc.date.available | 2023-10-24T16:32:22Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | BOECHAT, Amanda de Souza Bequiman. A necessidade de inovação legislativa acerca da licença paternidade em face das hodiernas configurações familiares. 2023. 67 f. Monografia (Graduação). Fundação Universidade Federal de Rondônia, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4852 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da Professora Dra. Elimei Paleari do Amaral Camargo. | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo desta pesquisa é destacar a necessidade de regulamentar e expandir a licença-paternidade, que ainda é regida por uma disposição temporária, especificamente o § 1º do artigo 10 do ADCT. Isso ocorre apesar de quase 30 anos após a Constituição Federal ter exigido a criação de uma lei específica para regulamentar essa licença. Atualmente, a licença-paternidade concede apenas 5 dias aos pais trabalhadores para cuidar das mães e de seus recém-nascidos, um período considerado insuficiente para cumprir seu propósito real. Além disso, a licençapaternidade, da forma como está atualmente, beneficia apenas famílias nucleares, excluindo outros arranjos familiares que não se encaixam nesse padrão. Para abordar essa questão, este estudo começará com uma análise histórica para entender o contexto em que as licenças maternidade e paternidade foram criadas e por que existe uma disparidade significativa entre elas. Em seguida, será demonstrado que a ampliação da licença-paternidade é uma demanda social devido às profundas mudanças na sociedade ao longo do tempo. Por fim, será apresentado possíveis perspectivas de mudança para melhorar a situação atual da licença-paternidade. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se do método dedutivo, a linha de pensamento da pesquisa foi a dogmática e dialética e quanto ao procedimento de pesquisa realizou-se uma pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Amanda De Souza Bequiman Boechat (amandabequiman3@gmail.com) on 2023-10-19T17:55:12Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Amanda de Souza Bequiman Boechat.pdf: 796041 bytes, checksum: eb118540c1fda6de8de75c12558155b1 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-10-24T16:32:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Amanda de Souza Bequiman Boechat.pdf: 796041 bytes, checksum: eb118540c1fda6de8de75c12558155b1 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-24T16:32:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Amanda de Souza Bequiman Boechat.pdf: 796041 bytes, checksum: eb118540c1fda6de8de75c12558155b1 (MD5) Previous issue date: 2023 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Licença-paternidade | pt_BR |
dc.subject | regulamentação | pt_BR |
dc.subject | corresponsabilidade familiar | pt_BR |
dc.subject | direito trabalhista | pt_BR |
dc.title | A necessidade de inovação legislativa acerca da licença paternidade em face das hodiernas configurações familiares | pt_BR |
dc.type | monografia | pt_BR |
dc.description.abstract2 | The objective of this research is to emphasize the need to regulate and expand paternity leave, which is still governed by a temporary provision, specifically § 1 of Article 10 of the Transitional Constitutional Provisions. This is the case despite nearly 30 years after the Federal Constitution required the creation of a specific law to regulate this leave. Currently, paternity leave grants only 5 days to working fathers to care for mothers and their newborns, a period considered insufficient to fulfill its true purpose. Furthermore, paternity leave, in its current form, benefits only nuclear families, excluding other family arrangements that do not fit this pattern. To address this issue, we will commence this study with a historical analysis to comprehend the context in which maternity and paternity leaves were established and why there is a significant disparity between them. Subsequently, we will demonstrate that the expansion of paternity leave is a social demand due to profound changes in society over time. Lastly, we will present potential perspectives for change to ameliorate the current situation of paternity leave. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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