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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4878
Título: | Saúde como direito fundamental: as consequências jurídicas da inexistência ou deficiência de atendimento médico especializado em regime de urgência e emergência no SUS |
Autor(es): | Oliveira, Adriel |
Palavras-chave: | Direito à saúde. Responsabilidade civil. Sistema uníco de saúde |
Data do documento: | 17-Out-2023 |
Citação: | OLIVEIRA, Adriel. Saúde como direito fundamental: as consequências jurídicas da inexistência ou deficiência de atendimento médico especializado em regime de urgência e emergência no SUS. 2023. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2023. |
Resumo: | A temática abordada nesta pesquisa se concentrou na saúde como direito fundamental, com vistas às consequências jurídicas dada a inexistência ou deficiência de atendimento médico especializado em regime de urgência e emergência no SUS. Questionou-se, pois, qual seria estas consequências com ênfase no instrumento e/ou ferramenta adequada para a obtenção de tutela que pudesse compelir o Estado no cumprimento de suas obrigações legais bem como a satisfação do direito do cidadão. Desta feita, discorreu-se quanto aos Direitos Fundamentais em aspectos conceituais e sua localização no texto constitucional, com destaque ao Direito à Saúde; verificou-se os aspectos da responsabilidade civil do Estado frente o dever de prestação de serviços de saúde; e analisou-se a tutela pertinente para a satisfação do direito fundamental eventualmente agredido. Assim, compreendeu-se que mesmo que haja estruturação legal e articulação política e orçamentária em prol da assistência à saúde, o Estado não tem conseguido cumprir, de maneira integral, as propostas de acesso universal à saúde, dando ensejo ao movimento de judicialização da saúde com vistas à efetivação deste direito fundamental; tão logo a Tutela de Urgência satisfativa se reveste de importância e aplicabilidade para garantir a prestação adequada do serviço de saúde, responsabilizando o Estado caso haja a agressão ao bem jurídico. A pesquisa se desenvolveu à luz do método dedutivo, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica. |
Descrição: | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Dr. Douglas Aparecido Bueno. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4878 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Adriel M Oliveira monografia 23.pdf | SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL: AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO SUS | 488,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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