A possibilidade da imposição de medidas coercitivas atípicas às obrigações de pagar quantia, à luz do novo código de processo civil

Abstract

O trabalho a seguir apresenta a verificação de cabimento de imposição de medidas coercitivas atípicas às obrigações de pagar quantia tendo em vista a abertura trazida pela inovação legislativa do artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil de 2015, debatendo-se como mediar a possibilidade, os limites e parâmetros da utilização destas medidas sem ferir diretamente os direitos fundamentais. Por meio da abordagem dogmático-analítica, procurou-se investigar o tema desde suas origens na sociedade, analisando a transição da tipicidade para a atipicidade como uma solução para abordar as deficiências na execução eficaz do processo civil através dos métodos convencionais. Procura-se analisar as possíveis formas da imposição de medidas coercitivas atípicas mais incisivas e polêmicas para coagir o devedor insolvente à pagar quantia, visto que o legislador estabeleceu uma regra geral de efetivação, um poder que poderia ser visto como ilimitado ao cumprimento da ordem judicial e à satisfação creditória embasado pela cláusula geral e expansiva do art. 139, IV do NCPC de 2015. Neste contexto, inclusive em razão à alta praticidade, a pesquisa se desdobra no exame das soluções propostas de aplicabilidade dos meios coercitivos atípicos no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, visto que tal medida corrobora para a garantia fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva.