Transparência na gestão pública: um estudo sobre a publicação do relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal dos municípios de Rondônia à luz da LRF

Abstract

A transparência das contas públicas é um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e constitui pressuposto essencial à promoção da cidadania, via participação popular. A ampliação da LRF pela Lei da Transparência trouxe novas formas de controle e fiscalização do Estado, fortalecendo o binômio: obrigações e responsabilidade; onde a Administração Pública deve prestar contas sobre a utilização dos recursos públicos para toda a sociedade. A pesquisa teve como objetivo geral da pesquisa verificar a disponibilidade dos demonstrativos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO) e Relatório de Gestão de Fiscal (RGF), exigidos pela LRF, publicados na internet, pelos municípios com população superior a 50.000 habitantes; classifica-se como pesquisa aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa. Foi verificado, por meio de check-list elaborado conforme disposições da LRF, nos sites oficiais de 07 (sete) municípios do Estado de Rondônia, a disponibilização dos demonstrativos contidos no RREO e no RGF e suas versões simplificadas. Os resultados demonstram que os municípios não publicaram todos os relatórios obrigatórios conforme a LRF, portanto a evolução da transparência fiscal é baixa e que é insatisfatório o número de demonstrativos disponibilizados em meio eletrônico para a consulta da população. Verificou-se ainda que alguns demonstrativos não foram encontrados e há arquivos referentes a relatórios e demonstrativos sem valores registrados, num total descumprimento da Lei. Considera - se que esses municípios estão sujeitos a sanções penais, pois a Transparência é um princípio de gestão fiscal responsável, constatando-se que o mesmo não foi cumprido na integra pelas gestões dos municípios pesquisados.