O processo como paradigma de transição do Estado liberal fiscal para o Estado social

Abstract

Esta monografia tem por objetivo demonstrar o papel da jurisdição e do processo judicial tributário como paradigmas de transição entre o atual Estado Liberal fiscal e o ideal de Estado Social. A pesquisa foi realizada com base no método dogmático analítico, que tem como finalidade analisar os conceitos operacionais da pesquisa sob uma perspectiva dedutivo-epistemológica e o procedimento utilizado foi o monográfico. O conteúdo dessa monografia extraiu-se de pesquisas bibliográficas de cunho qualitativo, com base em leis, doutrinas e artigos científicos. Foram analisadas as formas de Estado Liberal Fiscal e Social e sua influência sobre o carácter da jurisdição. A problemática leva em consideração o princípio da legalidade tributária como causador de injustiças em algumas situações, tendo em vista a ofensa ao princípio da igualdade tributária e ao subprincípio da capacidade contributiva. Concluiu-se pela possibilidade de mitigação da legalidade tributária, por meio do processo judicial e da jurisdição, amparada pela corrente doutrinaria moderna que defende que não há ofensa a tripartição dos poderes quando o judiciário atua para efetivar as garantias constitucionais, sendo instrumento válido para a realização da justiça fiscal e consequentemente, paradigma de transição para um Estado Social em que se preza pelo bem-estar coletivo e pela distribuição justa do produto econômico e dos encargos tributários.