A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens imposto aos maiores de 70 anos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar a constitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens as pessoas maiores de setentas anos e previsto no art. 1.641, inciso II, do atual Código Civil. Para tanto, vislumbrou-se estudar inicialmente as características da população idosa dentro da sociedade brasileira e os dispositivos legais que protegem essa parcela da população, previstos tanto na Constituição Federal como no Estatuto do idoso. A seguir foi realizado um estudo acerca do instituto do casamento e de seus efeitos patrimoniais, com a exposição das principais características de cada um dos regimes de bens existentes. Foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade como parâmetros para a aferição da constitucionalidade do dispositivo em comento, além da conceituação da incapacidade dentro do Direito e suas hipóteses de incidência. Também buscou-se verificar o posicionamento da doutrina, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo acerca da aplicação e validade do regime de separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos. Ao final, os parâmetros estudados foram relacionados com o art. 1.641, inciso II, do CC/2002 visando verificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade desse dispositivo. Por fim, foi utilizado o método de pesquisa dedutivo alinhado com o método de interpretação teleológico, além da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica.