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Título: Do recurso especial nº 1.415.727-SC:a indenização pelo seguro DPVAT por aborto ocasionado em acidente de trânsito
Autores: Venício, Letícia de Andrade
Palavras-chave: Direito civil
Morte - Indenização
Seguro obrigatório
Aborto
Data de publicação: 2015
Citação: VENÍCIO, Letícia de Andrade. Do recurso especial nº 1.415.727-SC:a indenização pelo seguro DPVAT por aborto ocasionado em acidente de trânsito. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Resumo: O trabalho em questão apresenta uma análise do acórdão do recurso especial nº. 1.415.727-SC que concedeu por unanimidade a indenização nos termos do artigo 3°, I da Lei n° 6.194/1974, para o caso de aborto oriundo de acidente de trânsito, inovando na jurisprudência pátria. Traz à baila as discussões quanto o início da personalidade jurídica, a diferença entre o marco inicial da pessoa natural e da personalidade jurídica, as teorias existentes e seus defensores (natalista, da personalidade condicional e concepcionista), abordando aspectos da responsabilidade civil, do contrato de seguro e da Lei n° 6.194/1974. Sabe-se que o seguro obrigatório de danos pessoais foi instituído em lei e possui caráter eminentemente social, socializando os riscos inerentes ao tráfego de veículos e pessoas na sociedade moderna. Sendo assim, quando ocorre uma colisão entre veículos, onde a vítima encontra-se gestante e por consequência do acidente ocorre o aborto, se faz necessário a aplicação correta da legislação e a interpretação do ordenamento jurídico como um todo, para produzir justiça em sentido amplo e atender aos ditames constitucionais de dignidade da pessoa humana e respeito ao direito à vida. Para sua realização foi utilizado o método indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica, bem como o estudo de caso.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Daeane Zulian Dorst
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/734
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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