A (in)constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

Abstract

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP – foi inserida no sistema tributário por meio da emenda constitucional 39/2002, na qual autorizou os municípios a instituírem a COSIP, facultando a sua cobrança na fatura da energia elétrica. Contudo, a nova contribuição é altamente discutida quanto a sua exigibilidade, uma vez que sua finalidade é cobrir uma despesa geral e universal, típica de imposto, e desta forma deveria ser instituída pela União, e não por municípios, e ainda assim, por lei complementar, conforme art. 154 I da constituição federal. Há ainda, autores que enxergam a COSIP como uma burla ao entendimento do STF, que declarou a taxa de iluminação pública como inconstitucional. Para estes, o constituinte derivado, apenas renovou a inconstitucional taxa com o nome de contribuição. Por fim, há também o entendimento de que a emenda constitucional 39/2002, constitui uma legítima reação legislativa à jurisprudência do STF, amparada pelo princípio da separação dos poderes, e independência do poder legislativo frente ao judiciário.