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Title: Consumidor infantil: direitos e garantias frente ao novo cenário globalizado
Authors: Guimarães, Gabriela
Keywords: Direito do consumidor
Direito constitucional
Publicidade abusiva
Proteção infantil
Issue Date: 2015
Citation: GUIMARÃES, Gabriela. Consumidor infantil: direitos e garantias frente ao novo cenário globalizado. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: A presente monografia se baseia em uma análise aprofundada nas áreas do Direito Consumidor e Constitucional, estudando princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como os dispositivos na Lei 8.078/1990 e as prerrogativas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão confrontados os efeitos da proibição da publicidade direcionada para a criança, como forma de proteção a esse consumidor, ou de ofensa às práticas comerciais dos fornecedores presentes a todo o processo econômico. A pesquisa se inicia com um estudo sobre a relação jurídica de consumo, em especial, a caracterização da criança como consumidora em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente será realizada uma análise dos princípios constitucionais, e aqueles que regem a relação de consumo e comercial, para que se torne possível a compreensão da questão proposta. Após, será conduzido um estudo sobre as práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, a fim de entender a forma que afetam as crianças. Por fim serão examinados os direitos do menor, e como são atingidos com a publicidade abusiva.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/758
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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