Nepotismo: súmula vinculante e os conflitos jurisprudenciais

Abstract

A Súmula Vinculante de nº 13 foi um marco na vedação do nepotismo, pois trouxe novos contornos de seriedade com a coisa pública, contudo, por estar arraigada na administração pública a cultura do nepotismo, que é conduta violadora dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, o nepotismo se reinventou e se consolidou nos cargos políticos. Nesse interim, surgiram na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal três posicionamentos sobre a aplicabilidade do verbete aos cargos políticos, quais sejam, não aplicação da súmula a tais cargos, sua incidência e outro pela verificação no caso a caso e, em ocorrendo a violação aos princípios mencionados haveria vedação. O presente artigo busca analisar as divergências jurisprudenciais sobre a aplicabilidade do conteúdo da referida súmula vinculante bem como quais relações de parentesco estariam vedadas e, baseado na historicidade do nepotismo e das súmulas, analisar qual posicionamento é mais compatível com a Constituição Federal Brasileira de 1988.