Os reflexos da Lei geral das micro e pequenas empresas nas licitações públicas do munícipio de Ji-Paraná - RO

Abstract

A Lei Complementar n° 123/2006 tem a finalidade fornecer subsídios às microempresas e empresas de pequeno porte. Além da área fiscal, o autor da referida Lei, versou também sobre o acesso dessas empresas nas licitações. A Lei Complementar pretende com a inserção das vantagens estabelecidas, aumentar a participação dessas empresas nas licitações públicas. O presente trabalho teve por objetivo mensurar a aplicabilidade da Lei nos processos licitatórios e o grau de conhecimento das MEs e EPPs acerca da referida Lei. Para atingir os objetivos propostos foi realizado um estudo de caso em 5 (cinco) empresas enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e na CPL (Comissão Permanente de Licitação) utilizando como técnica de pesquisa, aplicação de questionários com perguntas fechadas. Para embasamento teórico utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, editais e internet. O trabalho proposto obteve como principais resultados a constatação de que a Lei está sendo aplicada nas licitações do município de Ji-Paraná, porém, comprovou-se a falta de divulgação da Lei pela CPL (Comissão Permanente de Licitação) e por demais órgãos responsáveis. Verificou-se ainda o não aumento da participação de MEs e EPPs nas licitações do município após a promulgação da Lei, devendo, como comprovado pela pesquisa, à falta do fornecimento de informações como citado acima. No cenário mercantil existente, em que a maioria das empresas são MEs e EPPs, a falta de informação as privam da participação dos certames, fazendo com que o principal objetivo da Lei, o de aumentar a participação nas licitações, não seja atingido.