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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/951
Title: | Os reflexos da Lei geral das micro e pequenas empresas nas licitações públicas do munícipio de Ji-Paraná - RO |
Authors: | Bueno, Hely Honório |
Keywords: | Licitação Lei pública Microempresa |
Issue Date: | 2008 |
Citation: | BUENO, Hely Honório. Os reflexos da Lei geral das micro e pequenas empresas nas licitações públicas do munícipio de Ji-Paraná - RO. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Abstract: | A Lei Complementar n° 123/2006 tem a finalidade fornecer subsídios às microempresas e empresas de pequeno porte. Além da área fiscal, o autor da referida Lei, versou também sobre o acesso dessas empresas nas licitações. A Lei Complementar pretende com a inserção das vantagens estabelecidas, aumentar a participação dessas empresas nas licitações públicas. O presente trabalho teve por objetivo mensurar a aplicabilidade da Lei nos processos licitatórios e o grau de conhecimento das MEs e EPPs acerca da referida Lei. Para atingir os objetivos propostos foi realizado um estudo de caso em 5 (cinco) empresas enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e na CPL (Comissão Permanente de Licitação) utilizando como técnica de pesquisa, aplicação de questionários com perguntas fechadas. Para embasamento teórico utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, editais e internet. O trabalho proposto obteve como principais resultados a constatação de que a Lei está sendo aplicada nas licitações do município de Ji-Paraná, porém, comprovou-se a falta de divulgação da Lei pela CPL (Comissão Permanente de Licitação) e por demais órgãos responsáveis. Verificou-se ainda o não aumento da participação de MEs e EPPs nas licitações do município após a promulgação da Lei, devendo, como comprovado pela pesquisa, à falta do fornecimento de informações como citado acima. No cenário mercantil existente, em que a maioria das empresas são MEs e EPPs, a falta de informação as privam da participação dos certames, fazendo com que o principal objetivo da Lei, o de aumentar a participação nas licitações, não seja atingido. |
Description: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Esp. Silas Neiva De Carvalho |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/951 |
Appears in Collections: | DACC/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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