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Title: A assistência ao preso contida na Lei n.º 7.210/84 e o princípio da dignidade da pessoa humana
Authors: Santos, Marcelo Machado dos
Keywords: Direito penal
Legislação penal
Execução penal
Issue Date: 2007
Citation: SANTOS, Marcelo Machado dos. A assistência ao preso contida na Lei n.º 7.210/84 e o princípio da dignidade da pessoa humana. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: Este trabalho tem o intuito de demonstrar a legislação penal brasileira no que tange a Lei de execuções penais na assistência ao preso. Demonstrando de uma forma generalizada que a Constituição assegura os direitos aos presos, porém muitas vezes, o próprio sistema penal, não consegue executar todos os trâmites em virtude de existir muita discrepância. Devido a atual conjuntura mundial ser dominada pelo processo de globalização sob a hegemonia neo liberal não faz que acentue esta situação, exasperando a contradição entre democracia política e social, entre direitos de liberdade e direitos sociais. Como a história mostrou que os direitos humanos não nasceram do progresso das relações comerciais entre os povos, mas da identificação de valores comuns às diversas sociedades e grupos de uma mesma sociedade, sendo esta a regra geral na sociedade, muitas vezes descumprindo a LEP. 84. Onde prevê a Lei de Execução Penal, em seu Artigo 1º que é o objetivo da execução penal dispondo que: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, sendo mostrada a assistência nas esfera, material, a saúde, juridíca, educacional, social e religiosa e a reabilitação do individuo após o cumprimento da sua sentença (egresso) sendo verificado dentro desta abordagem as formas de contextualização dos direitos e deveres dos presos e do Estado.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Nilton Ladislau da Silva
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1226
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