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Title: Princípio da insignificância do direito penal
Authors: Kil, Bertoldo
Keywords: Direito penal
Tipicidade penal
Insignificância - Princípio
Issue Date: 2007
Citation: KIL, Bertoldo. Princípio da insignificância do direito penal. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: A presente monografia objetivou o princípio da insignificância como excludente da tipicidade penal material. Objetivou ainda: analisar a localização espacial do direito penal; analisar a estrutura do crime; conceituar bem jurídico tutelado; demonstrar a objetividade jurídica da norma; demonstrar a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do princípio da insignificância. O estudo se justifica e se faz relevante porque se sabe que o crime é um problema social, há que se perceber, portanto, que sua situação não repousa, exclusivamente, na reprimenda penal, mas, sim, em políticas sociais voltadas à erradicação da pobreza, do desemprego e da educação da população. A sanção penal deve ser deixada apenas para aquelas que nada têm que ver com o chamado problema social, caso em que o jus puniendi do Estado deve ser colocado em prática. A respeito do crime sendo - considerado como fato socialmente relevante - urge sua ánalise à luz dos atuais movimentos de política criminal, donde emerge o princípio da insignificância
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Marcos Vinicius Xavier de Oliveira
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1250
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