O instituto da transação penal como instrumento de despenalização e suas implicações legais e constitucionais

Abstract

O Estado, no cumprimento do dever de promover a pacificação social, vem criando mecanismos para aprimorar este mister. A Lei 9.099/95 é um dos instrumentos estatal destinado à consecução deste fim, proporcionando um processo de resultados pautado na agilidade e eficiência. O artigo 76 da Lei 9.099/95 prevê a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos casos de crime de menor gravosidade social. Denominada Transação Penal, esta proposta abrevia o trâmite processual e patrocina uma resposta estatal mais célere a uma extensa gama de casos posto à apreciação do Poder Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo minucioso acerca do Instituto da Transação Penal. Aborda o tema sob ótica de eventual violação aos direitos fundamentais consistente no afrontamento a importantes princípios, como o devido processo legal e seus corolários – contraditório e ampla defesa, a presunção de não culpabilidade e legalidade entre outros, todos ícones das conquistas históricas da humanidade. Outro ponto relevante do estudo atine ao caráter despenalizador da transação penal. Avalia os efeitos e a natureza jurídica da sentença proferida em sede de transação penal. A análise desenvolvida ao longo do trabalho conduz ao entendimento de que o instituto da transação penal é extremamente útil ao ordenamento jurídico pátrio, ao passo revela a inadequação de sua aplicabilidade no caso concreto, nos moldes que nossa legislação apresenta. Apresenta as hipóteses ventiladas na doutrina que possam sanar estas irregularidades.