A nova competência da justiça do trabalho: uma análise do inciso I do art. 114 da CF/88

Abstract

A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004 e publica em 31 de dezembro do mesmo ano, após um período de mais de 12 anos de tramitação, introduziu mudanças relevantes na estrutura do poder judiciário nacional. Entre as inovações advindas da citada Emenda Constitucional se sobressai a que se realizou no âmbito da justiça do trabalho. Esta justiça especializada que durante a tramitação da Emenda Constitucional esteve ameaçada de extinção, ao final saiu fortalecida ao ter sua competência ampliada, nos termos do art. 114 da Constituição Federal A nova redação dada ao art. 114, além de considerar parte da competência já prevista, fez surgir novas hipóteses que já vinham sendo contempladas pela jurisprudência. O presente estudo tem como objetivo estudar a ampliação da competência material da justiça laboral resultante da Emenda Constitucional nº45/2004, no pertinente aos dissídios individuais.Para tanto, buscou-se traçar um breve histórico da justiça do trabalho ao longo das cartas constitucionais, conceituar competência e definir a competência da justiça obreira, estabelecendo as divisões comportadas em sua esfera material, verificando as novas relações que passam a ser dirimidas por este ramo especializado do judiciário, sem olvidar as controvérsias enfrentadas pela doutrina e tribunais.