PL n.30/2015: a nova Lei da terceirização como meio de garantia de direitos trabalhistas

Abstract

O presente trabalho trata do projeto de lei n.30/2015 que busca regulamentar a terceirização de serviços especializados, até o momento da apresentação deste trabalho não possui legislação especÍfica ao tema e apenas leis avulsas e súmulas publicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Procura demonstrar se entre os artigos apresentados nesse projeto de lei existe a possibilidade garantir os direitos trabalhistas dos indivíduos que se encontram no meio dessa relação de trabalho, demonstra também outros pontos referentes ao projeto de lei como a possibilidade da atividade-fim ser aceita como forma de terceirização, tudo isso será analisado levando em consideração todo o histórico do direito do trabalho, sua função social e o mesmo como direito fundamental social e suas garantias descritas na Constituição de 1988 que tem referência direta com a dignidade da pessoa humana.