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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1508
Título: | A impenhorabilidade da pequena propriedade rural |
Autor(es): | Demarchi, Érica Nathália |
Palavras-chave: | Propriedade rural Impenhorabilidade Garantia hipotecária |
Data do documento: | 2008 |
Citação: | DEMARCHI, Érica Nathália. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Resumo: | O presente trabalho monográfico discute a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o conflito gerado com a exceção trazida pelo art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Analisa-se a aplicabilidade ou não da exceção à impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida como garantia hipotecária, tão somente nos casos em que este imóvel é trabalhado pela família e sua dívida decorre de sua atividade produtiva. O tema é julgado divergentemente pelos tribunais deste país, prevalecendo entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a desconsideração da hipoteca em favor da impenhorabilidade. Não bastasse o conflito em epígrafe, surge ainda a necessidade de se conceituar pequena propriedade rural, já que a Constituição Federal absteve-se de tal definição. Como as normas constitucionais possuem aplicação imediata, cabe aos aplicadores do direito escolher, dentre as diversas definições presentes em lei, a que melhor se ajuste para fins de impenhorabilidade, sendo que ao analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria, é possível constatar a prevalência da aplicabilidade de duas normas: Estatuto da Terra e Lei nº 8.629/93. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Julinda da Silva |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1508 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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