A impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Abstract

O presente trabalho monográfico discute a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o conflito gerado com a exceção trazida pelo art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Analisa-se a aplicabilidade ou não da exceção à impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida como garantia hipotecária, tão somente nos casos em que este imóvel é trabalhado pela família e sua dívida decorre de sua atividade produtiva. O tema é julgado divergentemente pelos tribunais deste país, prevalecendo entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal a desconsideração da hipoteca em favor da impenhorabilidade. Não bastasse o conflito em epígrafe, surge ainda a necessidade de se conceituar pequena propriedade rural, já que a Constituição Federal absteve-se de tal definição. Como as normas constitucionais possuem aplicação imediata, cabe aos aplicadores do direito escolher, dentre as diversas definições presentes em lei, a que melhor se ajuste para fins de impenhorabilidade, sendo que ao analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria, é possível constatar a prevalência da aplicabilidade de duas normas: Estatuto da Terra e Lei nº 8.629/93.