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Title: Processo apuratório disciplinar sumário (PADS) aplicado aos policiais militares do Estado de Rondônia
Authors: José, Edimar Correia
Keywords: Policial militar
Processo apuratório disciplinar
Ampla defesa
Processo legal
Rondônia
Issue Date: 2007
Citation: JOSÉ, Edimar Correia. Processo apuratório disciplinar sumário (PADS) aplicado aos policiais militares do Estado de Rondônia. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: Este trabalho monográfico trata do Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) e dos procedimentos adotados no âmbito da Administração Militar do Estado de Rondônia, quando esta é compelida a apurar e conforme o caso, sancionar faltas disciplinares cometidas por militares deste Estado. Para tanto, estabelece o presente trabalho, estudos no sentido da compreensão das peculiaridades do processo disciplinar aplicado aos Militares do Estado de Rondônia, traçando um paralelo entre os meios de apuração disciplinar anterior a 1999 e posterior com a criação do PADS, passando pelas Fontes e Princípios norteadores do Direito Processual Disciplinar Militar. A pesquisa trata também, acerca dos principais meios de apuração das faltas no âmbito da Administração Militar do Estado de Rondônia, da competência para aplicação das punições e da natureza e alcance das mesmas.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Gilson Tetsuo Miyakava
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1514
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