A efetividade do direito fundamental à saúde e a reserva do possível

Abstract

O direito fundamental à saúde deve ser efetivado, seja por meio de políticas públicas, ou através de ações propostas ao judiciário. Como não está estabelecido o que se pode exigir do Estado com relação a esse direito, surgem alguns limites a sua efetivação, dentre eles a reserva do possível. A limitação orçamentária ou a capacidade de disposição dele, é a alegação mais comum do Executivo para a não aplicabilidade desse direito. Cabendo ao judiciário tornar eficaz, mesmo que para um único individuo tal direito