A reparação ao dano ambiental embasada no princípio do poluidor-pagador

Abstract

A legislação ambiental deve ser praticada através da reparação do dano ao bem ambiental. Criada em razão de pressões internacionais, a legislação ambiental nacional é uma das mais evoluídas do mundo, exemplar na teoria, mas ineficaz na prática. Em meio a uma legislação tão completa, a previsão da reparação ao dano ambiental independentemente de sanções penais ou administrativas, se posta em prática, se configura em um importante trunfo em defesa da natureza. O princípio do poluidor-pagador, instituído a nível mundial, se alia à responsabilidade da reparação praticada contra o meio ambiente. O princípio, acolhido pela Constituição Federal de 1988 obriga o poluidor a despender esforços e meios para recuperar o bem degradado, e fazer com que o ambiente lesado retorne ao status que ante, além do que, permite que os recursos ambientais, até pouco tempo explorados gratuitamente, recebam seus reais valores. É um dos grandes princípios do Direito Ambiental por propor a reparação, pressupor a prevenção e servir como punição ao agente causador do dano. O princípio está vinculado à responsabilidade objetiva que facilita a reparação. O dano tem difícil conceituação e sua reparação promovida pela responsabilidade objetiva deve configurar, na prática, o retorno da natureza degradada. Ainda que a reparação específica seja a ideal, existem vários tipos de reparação ao meio ambiente, devendo ser usados de acordo com cada caso prático. Assim, considera-se que toda forma de recuperar o meio ambiente deve ser considerada, em razão da degradação avançada da natureza.