A revelia no processo civil em face da Fazenda Pública

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo exercitar a discussão sobre a aplicabilidade/inaplicabilidade dos efeitos da revelia, dentre eles, em especial, a não presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, em face da Fazenda Pública disposto no artigo 320, II e artigo 351, ambos do CPC que aduz que não poderá ser imposto à Fazenda Pública a pena de revelia quando a matéria tratada dizer respeito a direitos indisponíveis. A discussão que se pretende travar é por em contraste a existência da norma positiva e aspectos da interpretação jurisprudencial e doutrinária, no tocante ao dispositivo legal, numa reflexão quanto ao grave desequilíbrio existente na relação processual entre litigantes, notadamente no que se refere à Fazenda Pública - e se dá aplicação do direito no caso concreto está ou não havendo privilégio da Fazenda Pública – ainda, se está ou não sendo observado o princípio da isonomia esculpido no artigo 5º, Inciso LV da CR. A revelia ou contumácia em face da Fazenda Pública, teor central deste trabalho, permitem questionamentos acerca da justiça e do procedimento no processo civil, buscando entender as razões que levam o direito a ver com melhores olhos o interesse quando demandado em juízo, for esta, buscando a essência da sua finalidade. Como será visto mais adiante, a norma do art. 319 do Código de Processo Civil, trata de presunção de natureza relativa, ainda que esta construção do entendimento é de natureza doutrinária e jurisprudencial - Serão analisadas as regras legais dos artigos 320, II e 351, ambos do CPC, aduzindo questões a direitos indisponíveis; e o que se pretende discutir é exatamente esta questão, especialmente quando se verificar a interpretação literal que o legislador argüiu quando do regramento instituído, e de que forma aqueles direitos patrimoniais fazendários se transformam em direitos indisponíveis, quando uma das partes da relação processual for a Fazenda Pública. Por fim esboçar-se-á uma compreensão definitiva, do conceito de revelia e seus fundamentos, bem como justificativas e escorço histórico do instituto, para, finalmente, questionar-se está ou não havendo privilégios à Fazenda Pública.